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PGR pede ao STF redução no ICMS sobre energia e comunicações no RN


O procurador-geral da República, Augusto Aras, deu entrada com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) com objetivo que a alíquota de ICMS cobrada pelo Governo estadual nos setores de energia elétrica e comunicações seja reduzida a 18%, que é o índice geral praticado.


Na ação, que foi dada entrada na sexta-feira (25), o PGR pediu que o STF declare como inconstitucionais trechos de uma lei estadual que autoriza a cobrança diferenciada do imposto sobre os dois setores.


O documento segue a linha do que ficou definido pela Corte no ano passado para todo o Brasil.


À época, o STF decidiu que cobrar ICMS mais alto sobre energia e comunicação é inconstitucional, porque os dois setores são essenciais.


No RN, o ICMS cobrado sobre energia é de 25% para clientes com consumo superior a 300 KWh e 28% nos serviços de comunicação.


“A população mais pobre é a que mais sofre com os efeitos regressivos dos impostos indiretos, como o ICMS”, apontou o procurador-geral da República.

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