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Na sessão legislativa desta quarta-feira (06),em Pau dos Ferros, o vereador Reginaldo Alves trouxe à tona uma situação jurídica que poderia ter sérias repercussões para a prefeita Marianna Almeida Nascimento. Segundo o vereador, a empresa DIAS E CASTRO CONSTRUTORA LTDA ME - EPP obteve vitória em diversas instâncias judiciais, incluindo a primeira e a segunda instância, com força de liminar. A decisão estabelece um prazo de 10 dias para o cumprimento de uma determinação, que se encerra amanhã (07).
O cerne do impasse está no Processo: 0802001-89.2023.8.20.5108, onde a justiça ordenou a anulação de um ato administrativo originário da gestão de Marianna Almeida. Este ato administrativo levou ao término da prestação de serviços de limpeza urbana pela empresa DIAS E CASTRO, e a recente decisão judicial ordena o retorno da mesma à execução desses serviços.
De acordo com informações obtidas no PJe (Processo Judicial Eletrônico), o prazo final para o cumprimento da decisão é 7 de março. Reginaldo Alves alertou que, caso a gestão municipal não cumpra a ordem do magistrado, a prefeita estaria sujeita a ser afastada do cargo por crime de responsabilidade, devido a desobediência. O vereador fundamentou sua afirmação no Decreto Lei nº 201 e na Lei Orgânica Municipal, que preveem essa responsabilização.
A possível desobediência às ordens judiciais não apenas colocaria a prefeita sob ameaça de afastamento, mas também sujeitaria a gestora a processos legais, podendo ser alvo de ações movidas pelo Ministério Público.
Até o momento, a Prefeitura de Pau dos Ferros não emitiu nenhuma declaração oficial sobre o assunto.
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