O ICMS é calculado com base em um preço de referência, conhecido como PMPF (preço médio ponderado ao consumidor final). Sobre esse valor, são aplicadas as alíquotas de cada combustível. Para definir esse preço, atualmente, os estados fazem uma pesquisa quinzenal nos postos. No caso do diesel, a alíquota vai de 12% a 25%, segundo dados da Federação Nacional do Comércio de Combustíveis (Fecombustíveis). Na gasolina, varia entre 25% e 34%.
Lira apresentou a proposta para líderes governista na noite de segunda-feira (4) e para oposição nesta terça-feira (5). Segundo ele, há um acordo para se votar o texto na semana que vem sem obstrução ou mesmo destaques - pedidos de alteração feitos após a aprovação do texto principal. Se aprovado o projeto, os Estados e o Distrito Federal deverão regulamentar a nova lei por meio do Confaz, órgão que reúne secretários estaduais de Fazenda, no prazo de 90 dias.
"A proposta é usar uma média dos dois exercícios anteriores, para que se faça uma contabilização de quanto se custa a gasolina em 2019 e 2020. Se acha um valor, a esse valor se imprime o valor ad rem, ou seja, fica fixo por um ano, e você multiplica, sem interferência nenhuma em nenhum Estado, pelo imposto estadual que cada governador escolher como alíquota", afirmou.
"Os aumentos que são dados nos combustíveis pelo petróleo e pelo dólar, o ICMS é um primo malvado. Ele contribui e muito para o aumento dos combustíveis de forma sempre geométrica", afirmou o presidente da Câmara. Para ele, os fatores externos fazem com que, neste momento, o imposto estadual precise de um tratamento "mais tranquilo". "Mas cada um sabendo que não estamos aqui trabalhando contra governos estaduais", disse.
Lira, no entanto, admitiu que a arrecadação dos Estados pode recuar. "Se vai haver baixa no preço do combustível, se vai haver um valor ad rem, fixado para os combustíveis nos últimos dois anos, momentaneamente vai se arrecadar menos, mas quantos anos os Estados estão arrecadando mais?"
A estratégia para se colocar a proposta em votação será a apresentação de um voto em separado ao projeto de lei complementar (PLP) 16 que já está há semanas na pauta da Câmara. “Não estamos trabalhando contra governos estaduais, contra nenhum tipo de federação, estamos trabalhando para minimizar este problema. Se o "ad rem" do governo federal está congelado desde 2004, por que não fazemos uma média dos dois exercícios anteriores para que se faça uma contabilização de quanto custa a gasolina?”, questionou.
Lira também afirmou que não abandonou a ideia de criar um fundo de estabilização para amortecer variações abruptas do preço dos combustíveis, que é afetado não só pelo preço internacional de petróleo, mas também pela alta do dólar. "Estamos há alguns dias tratando da criação de um fundo regulador, mas nas tratativas ainda não se chegou a um texto claro", disse. "É um tema bastante difícil", disse.
A oposição não é a única a criticar a medida. No governo também há divisão a respeito do texto. Uma ala de auxiliares de Bolsonaro avalia que pode haver distorção do preço para cima. O governo defende que a redação a ser aprovada no Congresso tenha o mesmo conteúdo do projeto que foi enviado pelo Planalto e que prevê um valor uniforme do ICMS.
Estados e municípios querem derrubar mudança
Representantes dos estados e municípios defendem a rejeição da proposta do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), para que o ICMS (imposto estadual) incida sobre o preço médio dos combustíveis nos últimos dois anos. Segundo cálculos da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), a mudança no cálculo do ICMS sobre combustíveis para um modelo de alíquota única e fixa por litro de etanol, diesel ou gasolina, resultaria em uma perda de arrecadação de R$ 5,517 bilhões para 20 Estados. Como o imposto é repartido com prefeituras, isso significaria um repasse R$ 1,379 bilhão menor para seus respectivos municípios. O Estado de São Paulo seria o maior “ganhador”, com um incremento de R$ 3,865 bilhões em sua arrecadação de ICMS sobre combustíveis. O governo paulista é chefiado por João Doria (PSDB), adversário político do presidente Jair Bolsonaro. Além de SP, outros cinco Estados absorveriam as receitas adicionais (o estudo não incluiu o Distrito Federal). Por isso, a proposta seria “neutra” do ponto de vista agregado, mas não sob o aspecto regional, argumenta a CNM, que considera o projeto “inviável”. De acordo com a estimativa da entidade, as alíquotas que resultariam em uma “carga neutra” para os consumidores seriam R$ 0,49 por litro de diesel, R$ 1,19 por litro de gasolina e R$ 0,48 por litro de etanol. “Como a definição da alíquota única, segundo o substitutivo, ocorreria por deliberação do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que ocorre por maioria de dois terços, além de um terço de cada região, esse patamar de alíquota jamais seria aprovado”, afirma a CNM na nota técnica. “Não houve alteração no ICMS. A política de preços da Petrobras é definida pela Petrobras. O problema não é o ICMS. Vamos trabalhar para que os parlamentares votem contra isso [projeto apresentado por Lira]”, disse o presidente do Comsefaz (Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda), Rafael Fonteles. Para evitar perdas a Estados e municípios e garantir a todos o mesmo patamar de arrecadação atual, seria necessário elevar demasiadamente essas alíquotas, para R$ 0,60 por litro de diesel, R$ 1,40 por litro de gasolina e R$ 0,68 por litro de etanol. Essas alíquotas teriam maior chance de aprovação no Confaz, mas significariam uma cobrança adicional de R$ 17,572 bilhões em ICMS, onerando ainda mais o bolso dos consumidores e elevando a carga tributária. O crescimento seria de 21,92% ante a arrecadação atual com o imposto. “A União está dizendo que os Estados são os culpados (pela alta dos combustíveis), porque o ICMS é muito alto, mas ninguém mexeu em alíquota. É a política federal que, em função do dólar, do sistema energético da Petrobras, fez disparar o valor do combustível internamente”, afirma o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski. “Se a União quer mudar, que mude nos impostos dela. Política energética não é de Estados e municípios”, diz. Ziulkoski afirma que vai apresentar os números aos deputados antes de a proposta ser votada na Câmara e diz ainda esperar apoio dos governadores, uma vez que eles são os que mais perdem arrecadação. Ele compara a discussão do projeto ao episódio envolvendo a reforma do Imposto de Renda, em que os governos regionais também criticam as negociações empreendidas pela União e que resultam em perdas para Estados e municípios. “A União quer mudar as coisas nas costas dos Estados e municípios, como no Imposto de Renda”, diz o presidente da CNM. Entre janeiro e setembro, os estados arrecadaram R$ 68,4 bilhões em ICMS sobre produtos de petróleo, uma alta de 24% em relação a 2020, quando o mercado e os preços despencaram com a pandemia. Na comparação com 2019, antes da crise, a alta é de 4,5%. O aumento ocorre mesmo num cenário de vendas menores. Entre janeiro e agosto de 2021, segundo a ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás e Biocombustíveis), o mercado brasileiro consumiu 36,6 bilhões de litros de combustíveis líquidos, conceito que inclui gasolina, diesel e etanol. No mesmo período de 2019, foram 39,4 bilhões de litros.
Com informações da Tribuna do Norte
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