Vice-prefeita de Marcelino Vieira, Arli Paiva é condenada pelo TCE e está inelegível

Atual vice-prefeita de Marcelino Vieira, Arli Paiva

Muito se tem especulado sobre a composição da Chapa para as Eleições Majoritárias de Marcelino Vieira, mais precisamente a Chapa do Pré-candidato “Babau”, mas nenhuma divulgação até o presente momento, fato que somente se saberá no dia das Convenções. Entretanto, cabe frisar que que a atual Vice-Prefeita certamente não poderá compor a referida Chapa novamente, devido decisões judiciais que levam a crer que a vice está com a ficha já considerada “suja” e não poderia registrar candidatura.

Vejamos, segundo consta da Lei Complementar nº 64/90, mais precisamente em seu art. 1º, Alínea “g”, que diz:

Art. 1º São inelegíveis:

I - para qualquer cargo:

(...)

g) os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário, para as eleições que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes, contados a partir da data da decisão, aplicando-se o disposto no inciso II do art. 71 da Constituição Federal, a todos os ordenadores de despesa, sem exclusão de mandatários que houverem agido nessa condição; (Redação dada pela Lei Complementar nº 135, de 2010).

Pois bem, é público e notório que no Processo nº 9862/2005-TC, que tramitou no Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, referente à prestação de contas da Câmara Municipal de Marcelino Vieira, a então Presidente da referida Casa Legislativa teve suas contas reprovadas, o que culminaria na sua inelegibilidade. Vejamos alguns trechos da referida Decisão:

Diante da citação de pequenos trechos da Decisão Proferida (a qual pode ser consultada na íntegra através do link http://portal.tce.rn.gov.br/#/servicos/processos/124535/autos), a parte final da referida Decisão ficou assim consignada:

Em outras palavras começava a se verificar a situação de Inelegibilidade da Senhora Arli Paiva. Houve Recurso da primeira Decisão, mas em 18/04/2017 houve um novo julgamento, retificando partes do Julgado anterior, mas mantendo a obrigação da Atual Vice-Prefeita em reparar os danos causados ao Erário. A segunda Decisão transitou em julgado (não cabe mais qualquer Recurso) no dia 29/05/2017, conforme Certidão copiada abaixo:

Portanto, A CONSEQUÊNCIA DA DECISÃO ACIMA ESTÁ CLARAMENTE PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR Nº 64/90, MAIS PRECISAMENTE EM SEU ART. 1º, ALÍNEA “G”, OU SEJA, INELEGIBILIDADE POR 08 (OITO) ANOS A CONTAR DA DECISÃO. Assim, a Senhora Arli Paiva está inelegível até 2025.


Como o prefeito de Marcelino Vieira,“Babau”, insiste em colocar alguém que causou danos ao erário público e está inelegível - ficha suja - em sua composição de chapa?

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